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Câmara Municipal de Santana do Garambéu
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Fundamentação legal: Lei Federal n.º 9.755/1998 - art. 1º, inciso VI Instrução Normativa TCU n.º 28/1999 – art. 2º, inciso XXIV

Prazo: Até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao da aquisição

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